Como tirar certidoes negativas pela internet?

No artigo sobre “Qual a documentação necessária para comprar um imóvel?”, descrevi de forma detalhada, toda a documentação necessária para comprar um imóvel, bem como apresentei uma lista das certidões negativas que devem ser apresentadas.

Neste artigo apresento um guia completo contendo todas as informações referentes à cada certidão negativa juntamente com o link para que você mesmo possa solicitar cada uma dessas certidões negativas pela internet.

Como citei no artigo anterior, as certidões cartorárias e de protesto são essenciais para apontar possíveis processos ou dívidas existentes em nome dos vendedores do imóvel que você pensa em adquirir, ou de empresas das quais eles sejam sócios, pois dívidas das empresas poderão recair sobre os bens de seus proprietários.

A seguir, apresento a relação das certidões negativas necessárias durante seu processo de compra de imóvel:

1. Certidões dos Cartórios de Protesto (últimos 5 anos ou 10 anos, dependendo da necessidade do interessado): Essas certidões verificam se há registros de protestos nos últimos 5 ou 10 anos, em nome do CPF consultado. Protestos são ações legais tomadas contra devedores inadimplentes e sua existência pode indicar problemas financeiros do vendedor do imóvel, o que pode afetar a negociação. Para solicitar as Certidões de Protesto, acesse o link abaixo:

https://protestosp.com.br/certidao-de-protesto

2. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas: Emitida pela Justiça do Trabalho, essa certidão atesta a inexistência de débitos trabalhistas relacionados ao vendedor. É importante garantir que não haja pendências trabalhistas que possam afetar o imóvel ou a transação. Para solicitar a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, acesse o link abaixo. Caso apareça na tela mensagem referente a cookies, aceite e atualize a tela para ter acesso ao link para emissão da certidão.

https://www.tst.jus.br/certidao1#

3. Certidão de Ações Trabalhistas: Esta certidão detalha quaisquer ações judiciais relacionadas a questões trabalhistas envolvendo o vendedor. A obtenção desta certidão permite uma análise mais detalhada das obrigações trabalhistas do vendedor que podem impactar a compra do imóvel. Para solicitar a Certidão de Ações Trabalhistas, acesse o link abaixo:

https://aplicacoes9.trt2.jus.br/certidao_trabalhista_eletronica/public/index.php/index/solicitacao

4. Certidões de Distribuição da Justiça Federal (Cível e Criminal): Essas certidões verificam se há processos judiciais federais, tanto cíveis quanto criminais, envolvendo o vendedor. A existência de processos judiciais pode indicar possíveis problemas legais que afetam a propriedade. Para solicitar as Certidões de Distribuição Cível e Criminal da Justiça Federal, acesse o link abaixo:

https://web.trf3.jus.br/certidao-regional/CertidaoCivelEleitoralCriminal/SolicitarDadosCertidao

Havendo apontamento, solicite a Certidão de Objeto e Pé que fornece informações detalhadas sobre processos envolvendo o vendedor, através do link abaixo:

https://web.trf3.jus.br/certidaoandamento/SolicitarCertidao.aspx

5. Certidão dos Distribuidores Cíveis e Executivos Fiscais: Essas certidões abrangem informações sobre ações judiciais cíveis e execuções fiscais contra o vendedor e são essenciais para avaliar se há pendências financeiras ou legais que possam comprometer a transação.

a. Falências, Concordatas e Recuperações: Esta certidão informa se o vendedor ou a empresa que detém o imóvel já passou por processos de falência, concordata ou recuperação judicial. Essas situações podem afetar a propriedade e devem ser avaliadas com cautela.

b. Inventários, Arrolamentos e Testamentos: Essa certidão verifica se há processos de inventário, arrolamento ou testamento relacionados ao imóvel. Essas questões podem afetar a transferência de propriedade e devem ser devidamente consideradas.

c. Distribuição Cível (até 10 anos): Esta certidão abrange a distribuição de processos judiciais cíveis nos últimos 10 anos envolvendo o vendedor ou o imóvel. É importante para identificar possíveis litígios que podem afetar a transação.

d. Distribuição de Ações Criminais: Verifica se há processos criminais em nome do vendedor que possam influenciar a compra do imóvel.

e. Execução Criminal: Esta certidão atesta se há processos de execução criminal contra o vendedor que podem afetar a transação imobiliária.

Para solicitar cada uma das Certidões dos Distribuidores Cíveis e Executivos Fiscais, relacionadas nos itens “5a.” a “5e.”, acesse o link abaixo:

https://esaj.tjsp.jus.br/sco/abrirCadastro.do

Em caso de apontamentos, solicite a Certidão de Objeto e Pé, mas na esfera Estadual, conforme instruções do link abaixo, a certidão deve ser solicitada presencialmente ou por meio do balcão virtual da unidade em que tramita ou tramitou o processo apontado. A retirada dessa certidão na esfera estadual, deve ser feita presencial na unidade emissora: https://www.tjsp.jus.br/Certidoes/Certidoes/Paginas_Default?c=12

6. Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União: Esta certidão emitida pela Receita Federal, verifica se o vendedor possui débitos relacionados a créditos tributários federais ou à dívida ativa da União. É importante garantir que não haja pendências fiscais que possam afetar a compra do imóvel. Para solicitar a Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, acesse o link abaixo:

https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidaointernet/PF/Emitir

7. Certidão Negativa da Secretaria da Fazenda Estadual: Similar à certidão negativa da Receita Federal, esta certidão atesta a regularidade fiscal do vendedor em relação aos impostos estaduais. É essencial para verificar a situação fiscal do vendedor perante o estado. Para solicitar a Certidão Negativa da Secretaria da Fazenda Estadual, acesse o link abaixo:

https://www10.fazenda.sp.gov.br/CertidaoNegativaDeb/Pages/EmissaoCertidaoNegativa.aspx

Se Pessoa Jurídica, além da documentação citada no artigo anterior, e das certidões descritas nos itens 1, 2, 3, 5a, 5c, 6 e 7 acima, serão necessários:

8. Cartão do CNPJ: Não é uma certidão, mas um documento que comprova a abertura da empresa e seu cadastro junto à Receita Federal, apresentando dados referentes à atividade exercida pela empresa, endereço e situação cadastral. É de suma importância verificar se o endereço da empresa está associado ao endereço do imóvel que está sendo transacionado, e caso esteja, exija a solicitação de alteração antes que a transação seja concluida. Para solicitar o Cartão do CNPJ, acesse o link abaixo:

https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp

9. Certidão da Junta Comercial: Esta certidão verifica se o vendedor ou a empresa que detém o imóvel está regularmente registrada na Junta Comercial. É importante para garantir a legitimidade do vendedor e a validade da transação comercial. Para solicitar a Certidão da Junta Comercial, acesse o link abaixo:

https://www.jucesponline.sp.gov.br/Pesquisa.aspx?IDProduto=4

10. Certidão de Regularidade do FGTS: Verifica se o vendedor está em dia com suas obrigações em relação ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). É essencial para garantir que não haja pendências relacionadas aos funcionários do vendedor que possam afetar a transação. Para solicitar a Certidão de Regularidade do FGTS, acesse o link abaixo:

https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf

Certidões relativas ao Imóvel:

11. Matrícula do Imóvel com Certidão Negativa de Ônus: A matrícula, como mencionei no artigo anterior, é uma espécie de “certidão de nascimento”. Um documento que contém todas as informações sobre o imóvel, incluindo histórico de proprietários, descrição detalhada da propriedade e existência de ônus, como hipotecas, penhoras ou dívidas. Esse documento é essencial para garantir a segurança jurídica da transação. Solicite a Matrícula do Imóvel com Certidão Negativa de Ônus através do link abaixo. Será necessário realizar cadastro:

https://registradores.onr.org.br/CertidaoDigital/frmPedidosCertidao.aspx?from=menu&digital=1

12. Certidão de Tributos Municipais: Esta certidão verifica se o vendedor está em dia com o pagamento de tributos municipais relacionados ao imóvel, além do IPTU. Para solicitar a Certidão de Tributos Municipais, acesse o link abaixo:

https://duc.prefeitura.sp.gov.br/certidoes/forms_anonimo/frmConsultaEmissaoCertificado.aspx

13. Certidão Negativa de Débitos Condominiais: Essa certidão atesta a inexistência de débitos do vendedor em relação às taxas condominiais do imóvel. É importante garantir que todas as obrigações relacionadas ao condomínio estejam quitadas antes da compra. Você deve solicitar a Certidão Negativa de Débitos Condominiais diretamente à administradora do condomínio. Ela deve estar assinada pelo síndico, com firma reconhecida e vir acompanhada da ata de eleição do síndico que assinou a declaração. “Essa certidão pode ser assinada pela administradora do condomínio?” Pode! Mas eu sempre peço que seja assinada pelo síndico, reconheço firma e anexo a ata comprovando que ele é o síndico eleito. Excesso de zelo? Talvez!

14. CAT - Certidão de Autorização para Transferência*: Certidão que autoriza a transferência de imóveis da União nos cartórios competentes. Essa certidão deve ser gerada após a emissão da Ficha de Cálculo de Laudêmio - FCL e pagamento do DARF de laudêmio correspondente. Para emissão da CAT, acesse o link abaixo:

https://sistema.patrimoniodetodos.gov.br/#/conteudo/17

* Para saber se seu imóvel pertence à União, confira a situação da propriedade no Serviço de Patrimônio da União (SPU), acessando https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-dados-cadastrais-de-imovel-da-uniao mas, em linhas gerais, são imóveis próximos à praia (localizados à aproximadamente 30 metros) e imóveis na região de Alphaville que, em sua maior parte “antes de ser da União, abrigava aldeias indígenas”, segundo a advogada Juliana Galindo em artigo de Breno Damascena, para o Estado de São Paulo.

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Sou Consultora Imobiliária na cidade de São Paulo, acompanhando clientes em seus processos de Compra e Venda de imóveis residenciais e casas comerciais, em regiões específicas da cidade. Já para Assessoria Documental, atendo à toda a cidade de São Paulo, Alphaville e Tamboré. Alguns dos links informados aqui, atendem processos referentes à cidade de São Paulo. Pesquise o equivalente para emissão dessa mesma certidão em seu município.

Tudo fica mais fácil quando temos alguém que já conhece o “caminho das pedras” e sabe o que observar em cada uma dessas certidões. Tenha sempre com você um corretor diligente, que possa acompanhá-lo nesse processo, e, claro, se precisar de assessoria nessa caminhada, conte comigo. 🧡